{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27672,"origem":"stj","sha256_origem":"e45e6d3703697866c2510fb332881054b6c8bc77565d058bd3af26f2ed12c9c3","registro_original":{"id_fonte":"000839905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804916","numero_registro":"202300590662","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. REEXAME\nFÁTICO-PROBAT ÓRIO. INVIABILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No tocante ao pleito de absolvição do delito tipificado no art.\n35, caput, da Lei n. 11.343/2006, cabe ressaltar que o habeas corpus\nnão é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição, tendo em\nvista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de\norigem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das\nprovas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos\nlimites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não\nadmitir dilação probatória.\n2. No caso, a conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a\ncondenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico foi\nlastreada em vasto acervo probatório, consubstanciado nas\ncircunstâncias em que ocorreu sua prisão em flagrante - Na forma\nrelatada pelos policiais militares em Juízo, o Réu foi abordado no\nacesso ao Complexo do Viradouro, dominado pela ORCRIM Comando\nVermelho, em local conhecido como ponto de venda de drogas, sendo\ncapturado e, em seu poder, apreendidos 28 (vinte e oito) embalagens\nde Cocaína (crack), 44 (quarenta e quatro) embalagens de Cannabis\nsativa L. (Maconha), todos embaladas e prontas para a venda, além de\num rádio transmissor ligado na frequência do tráfico e uma base de\nrádio.\n3. Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade na condenação do\npaciente no referido delito, sendo que, entendimento diverso, como\npretendido, demandaria a imersão vertical no acervo fático e\nprobatório carreado aos autos, providência incabível na via\nprocessual eleita.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 413150>>-MS, <<AgRg no HC 491153>>-SC\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO\nDOS DEMAIS INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 556655>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e0eca58443f700107356dbc4a22541d2b1e2fc28b4389b735627a1538d2c89f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}