{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27674,"origem":"stj","sha256_origem":"08b7be11505567541cac5720e5569dd36cf377bbab1eb782c2134c99b2bf2759","registro_original":{"id_fonte":"000839907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"806034","numero_registro":"202300653854","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO\nCAUTELAR DE REGIME. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO..\n1- Nos termos do art. 50, V, da LEP, pratica falta grave aquele que\ndescumpre, no regime aberto, as condições impostas.\n2- Na situação vertente, após ter sido convertida a pena restritiva\nde direitos em privativa de liberdade e concedida a prisão\ndomiciliar, por falta de vagas no regime aberto, a polícia não\nencontrou o executado em  três  oportunidades. Justificou a defesa\nque o recorrente trabalha em várias fazendas. No entanto, é seu\ndever informar à Justiça o endereço certo e atual, o que não fez.\nAssim, mostrou-se o apenado descaso e destemor para com a Justiça.\n3- Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente no\ndescumprimento das condições imposta ao regime aberto, na modalidade\nprisão albergue domiciliar, é cabível a regressão cautelar do\nregime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva\nprévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva\nao regime mais severo. [...] (AgRg no HC n.º 438.243/SP, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe\n13/08/2019)\n4- Não houve violação da Resolução 474/2022 do CNJ, a qual prevê\nintimação do condenado por sentença definitiva para dar início ao\ncumprimento da pena, hipótese diversa dos autos em que o recorrente,\na par não ter comparecido, desde setembro/2019, para cumprir a\nprestação de serviços comunitários inicialmente estabelecida em\naudiência admonitória, deixou de atender às intimações do Juízo e\nnão foi encontrado por três vezes no endereço informado nos autos .\n5- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME ABERTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - FALTA GRAVE\n- REGRESSÃO CAUTELAR)\n   STJ - <<AgRg no HC 438243>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3dddc7520372920ce008da7f56e40653530d98e5a0b9b353c7166966cb3e9122","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}