# Registro público: TSE — 06000427020206260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3247b6fd4bd30609ef1ab1e5d279727779dd5a75b5f7a90395c94678ba845f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-18
- **Último ato com data válida:** 2020-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-06-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-19** — Mérito (TPU 12200)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Deputado Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-18T12:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-18T18:03:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-14T17:53:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-14T17:59:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-14T18:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-18T12:27:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-02-18T12:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-18T20:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-06T20:04:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-07T17:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-07T17:17:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-14T14:21:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-14T14:21:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-14T15:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-14T16:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-14T17:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-14T20:13:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-15T00:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-15T15:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-15T17:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-15T17:55:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-16T14:13:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-24T11:28:26.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2020-04-24T11:28:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T13:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-24T13:27:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-25T00:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-28T12:47:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-29T16:52:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-04T17:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-06T00:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-06T00:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-08T14:21:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-12T00:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-12T13:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-05-12T13:54:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-04T14:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-06-05T00:00:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-05T00:00:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-05T12:58:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767701.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3247b6fd4bd30609ef1ab1e5d279727779dd5a75b5f7a90395c94678ba845f5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-06-19 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-06-26 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-06-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-06-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-06-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-07-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-07-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-08-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-20 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:06\.513019736Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-02\-18T12:27:20\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e3247b6fd4bd30609ef1ab1e5d279727779dd5a75b5f7a90395c94678ba845f5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06017032720226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311964/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06000406020206020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702365/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RR — 06011328720266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804251/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JURISTA 1
- [TSE — 06016731420226140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303332/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-RR — 06010809120266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804164/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL
- [TRE-RR — 06010465820226230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804120/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL
- [TRE-GO — 06034666520186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172108/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [TRE-GO — 06023952820186090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171983/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DE JUIZ DE DIREITO I

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000427020206260000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Deputado Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3247b6fd4bd30609ef1ab1e5d279727779dd5a75b5f7a90395c94678ba845f5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e3247b6fd4bd30609ef1ab1e5d279727779dd5a75b5f7a90395c94678ba845f5
- **SHA-256 do comentário:** f8fd0e5397eaacbe1cc8167c4436522731a980a102ef42c34ce147dbb5236fef