# Registro público: TRT24 — 00240975820235240101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767768/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767768.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa84f217fd81ea9507080c7c1e89051b6ce6b24bb0c1da9741e6f18fff8e6a18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-15
- **Último ato com data válida:** 2023-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-01** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-05-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Justa Causa/Falta Grave | Verbas Rescisórias | Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-15T17:13:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-16T15:10:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2023-02-16T15:15:05.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-02-16T15:21:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-16T18:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-17T07:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-02-23T01:21:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-23T01:21:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-01T20:38:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-04T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-03-09T11:50:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-09T12:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-09T13:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-09T13:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-09T14:03:54.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2023-03-09T14:11:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-04-12T19:09:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-24T14:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2023-04-26T17:30:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-03T01:37:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-03T01:37:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-10T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-19T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-21T20:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-31T15:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-06-01T10:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-01T10:08:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-02T01:22:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-02T01:22:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-02T01:22:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-02T01:22:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-02T09:23:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-06T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-06T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-16T18:54:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-02-17T08:00:01.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-03-09T13:15:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-28T11:00:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-31T15:48:08.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2023-06-01T10:07:08.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767768.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa84f217fd81ea9507080c7c1e89051b6ce6b24bb0c1da9741e6f18fff8e6a18.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-09 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-09 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-06-01 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-02 trata do assunto oficial «Justa Causa/Falta Grave»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:40:51\.147643772Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230215171337
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aa84f217fd81ea9507080c7c1e89051b6ce6b24bb0c1da9741e6f18fff8e6a18

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242003720195240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513213/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962, 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT22 — 00005834420205220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310307/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT3 — 00000426720155030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810224/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962, 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00002132120155030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302904/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970, 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000014020155030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189726/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13970, 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT14 — 00001199620215140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2765038/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13962, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00000772220265230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2764585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT2 — 00001604420135020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13962, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL / 16ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00240975820235240101 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Justa Causa/Falta Grave | Verbas Rescisórias | Pagamento em Consignação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa84f217fd81ea9507080c7c1e89051b6ce6b24bb0c1da9741e6f18fff8e6a18.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** aa84f217fd81ea9507080c7c1e89051b6ce6b24bb0c1da9741e6f18fff8e6a18
- **SHA-256 do comentário:** b90337d344e9a347a24bf24923fc19be3dd94a024c48c7bd64255c001dbfa6ef