# Registro público: TRT1 — 00010806320105010044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767775/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767775.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2d66b921f594f15c286b964d434c6ed4d76d46b4463859354c73a24b65323fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 172
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-17
- **Último ato com data válida:** 2025-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-06** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2025-08-06** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-08-06** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-08-06** — Recurso (TPU 804)
> **2025-08-06** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-07-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Rescisão Indireta | Férias Proporcionais | Depósito/Diferenças | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras | Liberação/Entrega das Guias | Levantamento/Liberação | Verbas Rescisórias | Comissões e Percentuais | Gorjeta | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Adicional Noturno | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-09-17T10:26:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-10-27T09:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2011-04-05T10:15:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-06-25T15:03:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-28T08:12:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-03T10:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-22T16:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-06T18:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-02T15:59:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-18T15:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-29T16:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-08T18:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-18T00:24:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-12-18T00:24:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-06T16:10:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-08T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-19T13:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-31T09:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-06T12:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-07T11:38:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-07T14:59:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-07T19:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-07T19:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-10T00:31:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-10T00:31:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-15T11:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-05T16:45:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-13T10:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-16T16:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-19T12:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-24T00:38:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-24T00:38:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-09T11:42:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-10T18:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-14T10:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-15T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-15T00:54:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-15T00:54:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33790", "nome": "44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2020-07-23T00:11:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-09-10T15:26:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-05T16:18:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-19T14:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-14T07:48:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-14T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-12-06T17:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-07T08:01:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-08T01:56:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-12-08T01:56:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-11T00:07:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-11T11:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-11T20:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-08T01:50:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-08T01:50:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-17T10:21:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", "valor": 221}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33790", "nome": "44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-17T14:20:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-21T13:32:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-30T00:06:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-22T09:15:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-03-18T08:04:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-09-26T11:35:50.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2023-02-24T09:38:33.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2023-03-10T15:16:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2023-06-05T14:17:26.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2023-06-05T15:08:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-06-27T06:57:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-09-06T17:24:42.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2023-09-08T08:52:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-09-26T15:52:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-10-06T11:16:53.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2023-12-20T09:11:06.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2023-12-21T10:06:56.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2025-04-04T09:14:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2025-04-04T16:45:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-04-25T07:11:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-06-16T06:28:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-08-06T13:02:40.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2025-08-06T13:02:49.000Z — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
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- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00003095620155020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13839, 13846
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00000663320165130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13773, 13846
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00004697720135020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13846, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00007447120115010061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13839, 13846
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00003110920155020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13846, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 26ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00010904620105010032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2782016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13846, 13993
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00010929720125010241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2774708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13846, 13993
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT7 — 00011565420105070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13846
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza