{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27678,"origem":"stj","sha256_origem":"84bb73d3b496726064c35ad2a406a5482a224cad1e5ab4a3d09070cb30cc786d","registro_original":{"id_fonte":"000839938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2121529","numero_registro":"202201359100","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO\nDUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VETORIAIS DESFAVORÁVEIS.\nRECONHECIMENTO DE AGRAVANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO INFERIOR A 1/6.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para\naplicar o aumento na primeira e segunda fases em patamar aquém de\n1/6 (um sexto), contrariando, assim, a jurisprudência deste\nSodalício.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FRAÇÃO DE\nAUMENTO UTILIZADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 750304>>-RS, <<AgRg no AREsp 1823762>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1811717>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bdf6da78ae91f40b86894e026c724840b3c9ba83de7adef2734d70216176a292","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}