# Registro público: TJMSP — 08000513620209260020 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-06-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276786/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276786.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 538be28a71828d9fc6f67e788801c2930e946ec67c0b6ed97b558b3354ec9b90 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-05 - **Último ato com data válida:** 2022-01-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-17** — Remessa (TPU 123) > **2020-06-08** — Incompetência (TPU 941) > **2020-06-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-05** — Distribuição (TPU 26) > **2020-06-05** — Conclusão (TPU 51) > **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Regime ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-17T17:33:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-06-08T15:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-06-08T14:16:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-06-08T12:23:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-06-05T15:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-06-05T15:25:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-06-05T12:17:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-06-08T12:19:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2020-06-08T12:19:36.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10325](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10325) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-08 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-01-17 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:15\.391000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200605121728 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 538be28a71828d9fc6f67e788801c2930e946ec67c0b6ed97b558b3354ec9b90 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 09006780620239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1938227/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10325 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Paulo Adib Casseb - [TJMSP — 09006798820239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1915609/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10325 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Paulo Adib Casseb - [TRF2 — 01786933420174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164718/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10325 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJMSP — 09004901320239260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1911211/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10325 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Adriano Baptista Assis - [TRF1 — 00002417820064013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117353/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10325 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 01ª Feira de Santana - [TRF1 — 00002394320174013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085414/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10325 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Vara Única de Tabatinga - [TRF1 — 00002385820174013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035316/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10325 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Vara Única de Tabatinga - [TRF2 — 00013090920064025156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4964251/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10325 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 538be28a71828d9fc6f67e788801c2930e946ec67c0b6ed97b558b3354ec9b90 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)