{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27679,"origem":"stj","sha256_origem":"505fffb520ebe42fcfddac527a673a295eb46f72246442f2b5cf492175d83934","registro_original":{"id_fonte":"000839939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096787","numero_registro":"202200917347","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nAPELO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTAMENTO DE VETORIAL NA FIXAÇÃO DA\nPENA-BASE. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. REFORMATIO IN PEJUS\nCONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é\nimperativa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de\norigem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância\njudicial negativa, reconhecida no édito condenatório. Precedentes.\n2. Não havendo a Corte de apelação agregado novos fundamentos para\nmanter a pena-base no patamar estabelecido em sentença, o\nafastamento da valoração negativa de circunstância judicial em\nrecurso exclusivo da defesa impõe a mitigação da reprimenda.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO DEFENSIVO - CIRCUNSTANCIA JUDICIAL AFASTADA - REDUÇÃO DA\nPENA)\n   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2084108>>-PA, <<AgRg no HC 414714>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b1f5b229a03bd6e3830e56ced1cd9cbc2dc3d0da3e141ba40f78b63a2e57749","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}