# Registro público: TJMS — 00001112120228120028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2767902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d378dbdfb4b6e3549073eb551f3af13847fe2fca19cab42d221ca9adca294bb2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-27 - **Último ato com data válida:** 2022-02-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-10** — Definitivo (TPU 246) > **2022-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-09** — Documento (TPU 581) > **2022-02-09** — Documento (TPU 581) > **2022-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-31** — Recebimento (TPU 132) > **2022-01-31** — Requisição de Informações (TPU 11020) > **2022-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-01-27** — Conclusão (TPU 51) > **2022-01-27** — Remessa (TPU 982) > **2022-01-27** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência Psicológica contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-27T17:26:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3552", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-01-27T17:27:51.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3552", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-01-27T17:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3552", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-02-03T17:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3552", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-02-09T16:19:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3552", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-02-09T16:20:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3552", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-01-27T17:27:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3552", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-01-31T10:55:56.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3552", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-01-31T10:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3552", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-02-03T17:43:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3552", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-02-10T16:13:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3552", "nome": "1ª Vara"}} - 2022-02-10T16:13:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3552", "nome": "1ª Vara"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14942) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência Psicológica contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-01-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-01-31 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-09 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-02-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-14T07:20:36\.320000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220127172626 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d378dbdfb4b6e3549073eb551f3af13847fe2fca19cab42d221ca9adca294bb2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70003194020257110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501191/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 14942 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 1ª Auditoria da 11ª CJM - [TJMS — 00002362220228120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238238/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14942 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 3ª Vara Cível - [TJES — 00001580420248080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165863/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14942 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 1ª VARA CRIMINAL - ARACRUZ - [TJMS — 00002335520238120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219490/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14942 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única - [TJMS — 00002306020248120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177999/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14942 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única - [TJGO — 00198834820198090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127007/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14942 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) - [TJES — 00001572420248080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119794/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14942 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES - [TJES — 00001550520228080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049899/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14942 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Violência psicológica: controle e o crime do art. 147-B](https://wikijuridica.com.br/familia/violencia-psicologica/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não deixar marcas visíveis não significa que não haja violência. A Lei nº 11.340/2006 reconhece a violência psicológica como forma própria de violência doméstica, e desde 2021 ela também é crime autônomo tipificado no Código Penal, o que muda o peso jurídico de humilhações, controle e ameaças veladas dentro de casa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** psicologica, violencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 699ff28377155966f93ebf61fe3a42435fc8e06578b7a8e27485c0af89d32333 - **SHA-256 do registro documental:** d378dbdfb4b6e3549073eb551f3af13847fe2fca19cab42d221ca9adca294bb2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fviolencia-psicologica%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** d378dbdfb4b6e3549073eb551f3af13847fe2fca19cab42d221ca9adca294bb2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)