# Registro público: TJSE — 00013385320168250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276799/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a590a5bd3b0bf4f3e2effa6bbf51ece1c3f5e259928bf83146bd489f698a974

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-30
- **Último ato com data válida:** 2017-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime contra a administração ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T16:22:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-12-15T15:17:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-12-02T15:20:38.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8384", "nome": "Boquim"}}
- 2016-11-23T09:59:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2016-11-08T09:43:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-25T16:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-22T09:10:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-04-26T10:31:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-26T10:29:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-25T09:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-25T09:57:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-27T10:44:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-06T08:26:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-06T09:05:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-06T08:43:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-06T08:39:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-28T12:17:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-04T12:12:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-02T10:16:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-30T14:30:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-30T13:27:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-11T13:52:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-05-11T13:52:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-11T11:16:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-28T11:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-25T09:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-27T10:38:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-20T08:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-01-23T09:58:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-01-09T10:51:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-02T19:06:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-13T13:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-06T11:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-25T11:23:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-23T13:24:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-04T08:46:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-28T12:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-04T12:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-08T11:26:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-30T13:25:31.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime contra a administração ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-09-22 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-25 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-23 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-02 — Transação Penal; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-15 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-01-09 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-01-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-04-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-11 trata do assunto oficial «Crime contra a administração ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:13:59\.313000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160830120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a590a5bd3b0bf4f3e2effa6bbf51ece1c3f5e259928bf83146bd489f698a974

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00021694120158250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJMS — 00002292220208120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154161/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1ª Vara
- [TJSP — 15383331020198260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PRAIA GRANDE
- [TJCE — 00467907020158060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/394497/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ARACATI
- [TJCE — 30003391720208060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368682/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TRF4 — 50014669720124047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/356985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1ª Vara Federal de Santo Ângelo
- [TJCE — 30003710320168060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 20ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF4 — 00014150720084047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10986
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 5ª Vara Federal de Blumenau