{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27681,"origem":"stj","sha256_origem":"08487e4445da490fedbf0dc0d2e20b4c693f4d9661ff0915075ccc90a1ba756b","registro_original":{"id_fonte":"000840115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063444","numero_registro":"202200335537","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a\nconfiguração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências\nde ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo,\nespaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na\nunidade de desígnios\" (AgRg no REsp 1761591/DF, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1º/7/2020).\n2. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu que os delitos foram\npra ticados de forma diversa, ou seja, não foi utilizado o mesmo\nmodus operandi. Portanto, para alterar as conclusões do acórdão\nrecorrido, a fim de afastar o concurso material, determinando a\nincidência da regra da continuidade delitiva, seria necessário o\nreexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7\ndesta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - EXIGÊNCIAS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA -\nREQUISITOS CONCOMITANTES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1761591>>-DF\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE\nDELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1221050>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2183668>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a45555ffd6965a916e42c25f4e33c15c21926ff829b6a0065af5858bd9112630","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}