{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27682,"origem":"stj","sha256_origem":"d6f50421b900fd7acf7c67b09b51be5a028cff76b27d1f480ab9c67735ad2d1d","registro_original":{"id_fonte":"000840116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027240","numero_registro":"202202951413","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nPLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO.\nPENA SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. NÃO\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial\nfechado ao agravante com base na gravidade concreta do delito, na\nreincidência do agente, bem como nas circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, consistentes nos maus antecedentes.\n2.  Não há reparo a ser feito. O quantum de pena atribuído ao\nrecorrente - 4 anos e 1 mês de reclusão -, somado à agravante da\nreincidência e aos maus antecedentes, mais que justifica a imposição\ndo regime prisional fechado.\n3. Ao contrário do aduzido pelo agravante, não se aplica, no caso, o\nenunciado da Súmula n. 269 do STJ, que prevê a admissibilidade da\naplicação de regime intermediário aos reincidentes condenados à pena\nigual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias\njudiciais, hipótese absolutamente diversa da dos autos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL FECHADO - PENA INFERIOR A 4 ANOS - MAUS ANTECEDENTES\n- REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 711200>>-SP, <<AgRg no HC 748253>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"566e7bdbdf6803057c5e6c1983c3a71010e694ed05c691afc559b8f06e547c80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}