# Registro público: TJAM — 06197352820138040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Busca e Apreensão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2768296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2768296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b877ec9d474c09784ccff20fc68538bb15c4941a5f6deecae1ff4ace36348c8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-02
- **Último ato com data válida:** 2021-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-28** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2021-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-10-02T11:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-11-12T13:17:14.000Z — de Justificação (TPU 12744)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-11-12T13:18:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-11-12T13:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-11-27T11:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-12-06T11:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-12-12T08:44:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-12-12T08:44:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2013-12-16T10:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-05-21T11:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-05-21T11:45:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-05-21T11:45:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-05-21T11:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-06-02T08:14:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-06-02T08:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-06-02T08:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-08-25T17:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-10-06T13:58:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-10-07T12:04:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-01-20T13:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-01-20T13:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-01-20T13:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-01-20T13:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-05-19T12:46:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-05-21T09:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-07-15T12:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-07-15T12:32:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-07-15T12:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-07-15T12:32:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-07-29T13:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-08-04T08:19:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-08-04T08:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-09-04T12:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-09-11T12:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-09-23T17:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-09-28T08:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-10-06T13:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-10-07T14:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4793", "nome": "14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2768296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b877ec9d474c09784ccff20fc68538bb15c4941a5f6deecae1ff4ace36348c8d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2019-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2020-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2021-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2021-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2021-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2021-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-05-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2021-06-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2021-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2021-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2021-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2021-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2021-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/156`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-23 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T07:12:01\.705000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130801141116
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b877ec9d474c09784ccff20fc68538bb15c4941a5f6deecae1ff4ace36348c8d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06197352820138040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Busca e Apreensão” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 157 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b877ec9d474c09784ccff20fc68538bb15c4941a5f6deecae1ff4ace36348c8d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
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