{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27684,"origem":"stj","sha256_origem":"0ea18819c47b2bd9159da5d9faf91d0e0d30cdcd8c9330592bcc93b340b035a4","registro_original":{"id_fonte":"000840118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802890","numero_registro":"202300473440","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.  PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA\nLIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental,\ninterposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da\nfungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do\nprocesso.\n2. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal\npatente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula\ndo Supremo Tribunal Federal - STF.\n3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f729e838f26a1f77f046fff5b0e94d1055420c4a33483fa2f9cb247be1c58342","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}