# Registro público: TRE-RS — 00000667620166210114 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 114 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Representação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2768720/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2768720.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20b741a83b0c3647511f88bdd84d50e329f0acc22be87cbf7604fa4acc7f2ff8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-30 - **Último ato com data válida:** 2021-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-10-05** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-05** — Definitivo (TPU 246) > **2016-10-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-10-04** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-04** — Petição (TPU 85) > **2016-10-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-10-04** — Petição (TPU 85) > **2016-10-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-03** — Conclusão (TPU 51) > **2016-10-03** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Propaganda Política - Propaganda Eleitoral | Eleições - 1° Turno | Requerimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-30T18:20:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-30T18:36:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-30T18:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-01T15:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-03T17:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-04T17:38:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-04T17:41:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-04T17:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-01T13:36:50.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-01T15:22:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-03T17:47:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-03T17:47:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-03T17:48:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-03T17:51:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-04T17:39:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-05T18:36:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-09-30T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-04T17:34:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-05T18:39:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-05T18:42:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2016-10-05T18:42:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2021-08-26T09:55:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27237", "nome": "114 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11652) - [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642) - [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20b741a83b0c3647511f88bdd84d50e329f0acc22be87cbf7604fa4acc7f2ff8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-09-30 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-10-03 — Documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-10-03 — Documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-10-03 — Documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-10-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-05 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T09:42:16\.895000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160930182013 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 20b741a83b0c3647511f88bdd84d50e329f0acc22be87cbf7604fa4acc7f2ff8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-RS — 00000257220186210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1459793/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11642, 11652, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-SC — 00006671420166240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770287/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11642, 11652 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Direitos Políticos - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 45 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-GO — 00000573520166090119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172339/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642, 11652 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 119ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA - [TRE-MS — 00000972120166120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815573/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11642, 11652 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MS - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 26ª ZONA ELEITORAL - SONORA-MS - [TRE-RS — 00005942520166210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6261966/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-RS — 00002329020166210120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511197/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11778 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 120 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PR — 00001404920166160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486227/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11652, 11778 - Coincidência literal — Classe processual: Representação - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 186 ª zona eleitoral-Colombo - [TRE-SC — 00001575320166240060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843901/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11652, 11778 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Direitos Políticos - Órgão julgador (atual / relacionado): 114 º CARTÓRIO ELEITORAL / 60 ª ZONA ELEITORAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000667620166210114 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral | Eleições - 1° Turno | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “114 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 20b741a83b0c3647511f88bdd84d50e329f0acc22be87cbf7604fa4acc7f2ff8 - **SHA-256 do comentário:** 21f81d2768afdcf19cdc46fe9f3701d899d42d6241badcb861d9656bd60188b2