{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27690,"origem":"stj","sha256_origem":"e41b9774a74d4a7f0961e7095943036ca74536e4dafcfefbbe70bf0eb27166f4","registro_original":{"id_fonte":"000840124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755631","numero_registro":"202202141870","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA\nPELO ESTUDO. IMPOSSIBILIDADE DE FIZCALIZAÇÃO DE HORAS DE ESTUDO.\nNECESSÁRIO REEXAME PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NO WRIT. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta\nCorte, no sentido de que, não tendo sido possível a fiscalização das\nhoras de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se\ninviável a remição pretendida pela defesa. Ademais, para rever o\nentendimento adotado pela instância ordinária é necessário o\nrevolvimento fático-probatório, inviável na via eleita. Precedentes.\n 2. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - EXECUÇÃO PENAL -\nREMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 640074>>-PR, <<AgRg no HC 643088>>-SC,\n         <<HC 517422>>-SP, <<HC 462379>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"958c52d1d3f099090104815e7769a250934b1a38994dfaa2af1244b4ff15d4f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}