# Registro público: TJRO — 70097241220178220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769167/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769167.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2514787ea78ca2cbbdcf99c4a2f9cfd51c78a3012ecd846f6cea6569c1913228

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-26
- **Último ato com data válida:** 2021-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção / Ascensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-08T12:21:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-10T17:03:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-20T17:55:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-01-29T10:46:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-01T10:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-26T18:11:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-10-26T18:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-11T08:07:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-29T11:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-25T14:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-16T06:23:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-21T17:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-29T22:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-31T17:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-25T14:36:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-21T09:07:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-22T09:16:44.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-07-22T09:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-22T08:25:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-31T00:52:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-05T10:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-16T12:00:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-25T06:54:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-25T08:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-25T08:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-09-15T10:17:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-13T17:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-16T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-23T17:18:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-01-06T11:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2021-02-05T00:50:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4448", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL"}}
- 2020-09-18T14:09:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-05T22:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-01T11:14:43.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2018-04-02T16:43:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-16T19:12:02.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2020-11-25T14:36:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2020-07-21T09:07:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2019-10-30T10:39:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-10-30T10:39:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769167.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10236](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10236)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003962120258272702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832368/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00003977420148260097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830390/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF5 — 00170328920234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825065/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00221846520184025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821741/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Presidência das Turmas Recursais
- [TJPR — 00000137020238160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809016/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / PATO BRANCO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08012116020218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4795342/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001455920138080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4794710/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL - SERRA
- [TJMG — 61130437320158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761085/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10236
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL / Primeira Vice-Presidência