# Registro público: TJPE — 00000029120238172110 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276933/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/276933.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 286f876d12bcffac8936730aa0b88d027c8bddd8c78f71737ef2766635c61577 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02 - **Último ato com data válida:** 2023-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-14** — Remessa (TPU 123) > **2023-12-13** — Petição (TPU 85) > **2023-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-28** — Petição (TPU 85) > **2023-11-17** — Improcedência (TPU 220) > **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-11-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-06** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro Médico ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-12-14T08:12:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6914", "nome": "2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA"}} - 2023-12-14T08:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6914", "nome": "2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA"}} - 2023-12-13T17:08:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6914", "nome": "2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - 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AFOGADOS DA INGAZEIRA"}} - 2023-11-17T16:07:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6914", "nome": "2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA"}} - 2023-11-06T08:18:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6914", "nome": "2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA"}} - 2023-11-06T08:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6914", "nome": "2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - 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AFOGADOS DA INGAZEIRA"}} - 2023-04-05T09:26:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6914", "nome": "2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA"}} - 2023-03-07T18:16:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6914", "nome": "2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA"}} - 2023-03-07T09:22:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6914", "nome": "2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6914", "nome": "2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA"}} - 2023-01-02T17:20:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6914", "nome": "2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA"}} - 2023-01-02T17:20:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6914", "nome": "2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro Médico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-02-09 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-07 — Petição; Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-04-03 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-04-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-28 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-12-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-12-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2023-04-03 trata do assunto oficial «Erro Médico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T22:41:27\.374000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230102000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 286f876d12bcffac8936730aa0b88d027c8bddd8c78f71737ef2766635c61577 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000098320238172110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772415/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10440 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA - [TJPE — 00000294420268172280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953179/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10440 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS - [TJAP — 00048350920198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5735949/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10440 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA / 2ª Vara Cível de Macapá - [TJPE — 00000338320258172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5655509/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10440 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE - [TJMA — 00002473820198100138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585784/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10440 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE URBANO SANTOS - [TJAP — 00041587620198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5527831/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10440 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJPI — 00002152220138180073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520699/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10440 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA / 2ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO - [TJMA — 00002380220078100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479998/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10440 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.221.700 do STJ: erro médico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2221700/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.221.700 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de outubro de 2025, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de erro médico. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.221.700 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** erro, medico - **SHA-256 do HTML autoral:** e8b43e21e4556136b585e6382a5ddd73c5334acd3f7c4d1b7b2d1e850afef762 - **SHA-256 do registro documental:** 286f876d12bcffac8936730aa0b88d027c8bddd8c78f71737ef2766635c61577 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2221700%2F)