{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27697,"origem":"stj","sha256_origem":"1c0aa21bd3bc1378fa1e677aa7e289d615aeb8e7a22966b7673e5dc55ccc73f8","registro_original":{"id_fonte":"000840189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128878","numero_registro":"202201490923","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nIMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES. MAJORAÇÃO DO PATAMAR DE INCIDÊNCIA\nDA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Não se há falar em incidência da Súmula n. 7/STJ, pois a\nvaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados\nno decisório recorrido, quando suficientes para a solução da\nquaestio, não demanda o vedado reexame do acervo fático-probatório.\nOs elementos delineados no v. acórdão increpado são suficientes à\nanálise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação\ndescrita;\nII - Conforme consignado no decisum reprochado, \"Nas hipóteses em\nque há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta\nCorte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento,\nreferente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo\nlegal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos.\nPrecedentes desta Corte\" (AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Sexta Turma,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 5/2/2015).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO NA FRAÇÃO -\nIMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE CRIMES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 455218>>-MG, <<AgRg no AREsp 1410422>>-MG,\n         <<HC 538631>>-RJ, <<HC 542306>>-SC, <<REsp 1377150>>-MG,\n         <<HC 232709>>-SP, <<AgRg no REsp 1283840>>-PR\n(AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ - CRIMES SEXUAIS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1922807>>-ES, <<REsp 1561653>>-SP,\n         <<REsp 736346>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e83543ad5d8450392a421099e8fe44c0d61529302a093c642bc2435b5ca292ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}