# Registro público: TJMMG — 20001458720269130002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 853ad6d34326a0b5197d036d10866d412a0f26111f3140b7e96de1cd07577ca1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-07
- **Último ato com data válida:** 2026-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2026-09-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-09-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-29** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2026-09-29** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-25** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão leve | Violência arbitrária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-10-02T13:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-10-01T02:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-29T10:04:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-29T10:03:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-25T15:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-25T15:18:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-14T14:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-14T13:59:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-08-07T12:54:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-08-07T12:51:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-08-07T11:32:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-08-07T11:32:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-30T16:04:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-30T16:04:25.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-29T20:47:32.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-29T06:40:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-09-25T14:58:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-08-17T23:55:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-08-07T13:04:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}
- 2026-08-07T13:03:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11238)
- [Outros processos do assunto TPU 3560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência arbitrária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-07 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-25 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-25 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-29 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-10-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2026-09-29 trata do assunto oficial «Lesão leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2026-09-30 trata do assunto oficial «Lesão leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T14:41:14\.831000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260807113220
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 853ad6d34326a0b5197d036d10866d412a0f26111f3140b7e96de1cd07577ca1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20003728520239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2827459/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11238, 3560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMMG — 20005955820259130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2922600/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11238, 3560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMSP — 08000244720259260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169817/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11238, 3560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMMG — 20002445620239130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2822507/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11238, 3560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- [TJMSP — 08002231020239260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1536375/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3560
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / Fernando Pereira
- [TJGO — 00196690220138090117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069244/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 3560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / Vara Judicial
- [TJPE — 00000281320218174001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
- [TJES — 00001415820078080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724780/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab Desembargador Fernando Jose Armando Ribeiro / 2ª VARA - BAIXO GUANDU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74
- **SHA-256 do registro documental:** 853ad6d34326a0b5197d036d10866d412a0f26111f3140b7e96de1cd07577ca1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)