{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27698,"origem":"stj","sha256_origem":"a2cf2196b8257317eebca55688f9f0d45ab3912b046548a4262170ff918e5c55","registro_original":{"id_fonte":"000840190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943593","numero_registro":"202101890116","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL.\nVIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 112 E 117 DA LEP. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO\nEM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19). RECOMENDAÇÃO\nNº 62/2020 DO CNJ. VIA INADEQUADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE\nLEI FEDERAL (ART. 105, INCISO III, DA CF). IMPOSSIBILIDADE DE\nANÁLISE DE NORMA CONTIDA EM RESOLUÇÃO OU RECOMENDAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nconforme o art. 105, inciso III, da Constituição da República,\nentende ser incabível, em recurso especial, a análise de suposta\nofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de\n\"tratado ou lei federal\", tais como resoluções, recomendações,\nportarias e regimentos internos de tribunais entre outros.\nII - No caso,  correto o não conhecimento do recurso especial que\nveiculou controvérsia cuja solução tangencia análise de atos\nnormativos que não se enquadram no conceito de lei federal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003","LEG:FED REC:000062 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ATOS NORMATIVOS - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO\nDE LEI FEDERAL)\n   STJ - <<REsp 1681438>>-RS, <<REsp 1717508>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8cfb63d175ed7ee5e5347ed104d86bfd9610b3a376c7427eb4535dc3e512458f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}