# Registro público: TSE — 06000427620206140106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df3665510d299561c2330a02cc18f48006562c5e88592fb49d14253536f6d8ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-21
- **Último ato com data válida:** 2021-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-21T14:45:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-11-27T18:59:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-27T13:04:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-11-21T14:45:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-21T14:45:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-27T18:59:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-27T18:59:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-29T15:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-10T15:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-10T18:28:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-05-10T18:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-10T18:28:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-18T14:21:45.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-05-18T14:21:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-18T16:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-18T16:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-05-18T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-18T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-18T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-18T17:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-19T10:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-19T10:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-19T10:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-19T10:20:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-19T18:55:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-22T00:02:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-22T00:02:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-22T00:09:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-24T16:25:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-24T17:34:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11650](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11650)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df3665510d299561c2330a02cc18f48006562c5e88592fb49d14253536f6d8ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-18 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-24 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:26\.440380237Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-21T14:45:19\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: df3665510d299561c2330a02cc18f48006562c5e88592fb49d14253536f6d8ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016546220226120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296038/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11650, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06015617720226200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251280/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11650, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PI — 06004268920246180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312352/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 008ª ZONA ELEITORAL DE AMARANTE PI
- [TSE — 06001129320206240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3653790/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11650, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SC — 06000871120236240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308742/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000343820246260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308591/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 361 ª ZONA ELEITORAL - HORTOLÂNDIA
- [TRE-CE — 06001889320246060076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306452/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 76 ª ZONA ELEITORAL - MAURITI
- [TRE-SP — 06000343420246260039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11650
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000427620206140106 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df3665510d299561c2330a02cc18f48006562c5e88592fb49d14253536f6d8ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** df3665510d299561c2330a02cc18f48006562c5e88592fb49d14253536f6d8ff
- **SHA-256 do comentário:** d89f4af4d636efdbaa42c318bcd24faa8e4e0363252694a7566d02b14b78f4e2