{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27699,"origem":"stj","sha256_origem":"9675dbcf635300e09a722b5851e5dceff05c0b5fd319c6709dd72f553d58e850","registro_original":{"id_fonte":"000840191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1642513","numero_registro":"202000024256","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-21","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nMINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO\nPÚBLICA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ULTIMA RATIO PROBATÓRIA. NÃO\nCOMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ART. 2º, I  E II, DA LEI N.\n9.296/1996. ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA HIGIDEZ DA MEDIDA\nINVESTIGATIVA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO EG. TRIBUNAL\nDE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Consoante entendimento pacífico desta eg. Corte Superior \"O art.\n5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade\ndas comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra\nde sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma\nestabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação\ncriminal ou instrução processual penal. Cuidando-se de norma que\nexcepciona direito fundamental, estabelece o inciso II do art. 2º da\nLei n. 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica\nse a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar,\nassim, seu caráter subsidiário. Ademais, deve haver indícios\nrazoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com\nreclusão\" (AgRg no REsp n. 2.027.050/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1/12/2022).\nII - No caso, correta a manutenção do decisum do eg. Tribunal a quo\nque, em consonância com o entendimento pacífico desta eg. Corte\nSuperior, assentou a inexistência de medidas investigatórias prévias\ne hábeis a elucidar o contexto indiciário apto a demonstrar a\nimprescindibilidade da interceptação telefônica.\nIII - O eg. Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova\nconstituídos nos autos, entendeu pela rejeição da denúncia, em\ndecorrência da anulação das provas derivadas da interceptação\ntelefônica, considerada inidônea diante da ausência de qualquer\nesteio investigativo prévio a demonstrar a imprescindibilidade da\nmedida.\nIV - Na hipótese, entender pela presença de diligências prévias\naptas a fundar a interceptação telefônica como ultima ratio\nprobatória e, por consequência, afastar a nulidade processual, como\npretende o Parquet, demandaria, necessariamente, o revolvimento do\nmaterial fático-probatório delineado nos autos, providência inviável\nna via eleita.\n Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n        ART:00002 INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - EXCEPCIONALIDADE -\nDIREITO FUNDAMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2027050>>-SP\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - EXISTÊNCIA\nDE OUTROS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1682426>>-RS, <<AgRg no AREsp 23488>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2ba5c580aa0f89a6edb630f9ec526970f143d2063777bfb1232f2edfa06ebe0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}