# Registro público: TJCE — 00154544020218060293

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO
- **Classe:** Comunicado de Mandado de Prisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769919/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769919.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9559e4e35c4eff59eaae4f32c22b86e5f16780cc72b32b058455f2466d18ccfc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-28
- **Último ato com data válida:** 2023-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-06** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-06** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-28T15:57:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-05T11:56:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-30T00:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-07T14:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-06T08:43:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2023-01-19T10:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-28T15:56:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-06T10:11:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-12-28T14:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-28T09:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-28T14:39:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-06T08:43:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-04-18T14:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-06T08:43:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-28T11:52:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2021-12-28T09:59:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-08T21:16:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2021-12-28T10:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-08T21:16:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-08T19:22:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-28T12:25:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-07-06T19:48:25.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2021-12-28T09:59:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-08T21:16:59.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-07-07T12:51:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-28T14:43:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-19T14:02:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-06-14T16:16:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-12-29T20:44:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9559e4e35c4eff59eaae4f32c22b86e5f16780cc72b32b058455f2466d18ccfc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-28 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-08 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-01-08 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-06 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-06 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-12-28 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T18:57:02\.939097039Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211228000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9559e4e35c4eff59eaae4f32c22b86e5f16780cc72b32b058455f2466d18ccfc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02007933820228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2790079/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / VARA UNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE
- [TJCE — 00154024420218060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743679/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / 1ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJMS — 00002953420248120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311799/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / Vara Única
- [TJCE — 00000561420258060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2789961/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / 1ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMS — 00002902420248120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236638/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / Vara Única
- [TJMS — 00002450220238120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5435041/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / Vara Única
- [TJPE — 00000267920238175001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540097/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / 7ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL
- [TJPE — 00000265520248175030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538039/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00154544020218060293 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Comunicado de Mandado de Prisão” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9559e4e35c4eff59eaae4f32c22b86e5f16780cc72b32b058455f2466d18ccfc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9559e4e35c4eff59eaae4f32c22b86e5f16780cc72b32b058455f2466d18ccfc
- **SHA-256 do comentário:** ce28b48712e6a82bfc6605ce9bd55b56dc049ba370e5c25e3557c96033fe38dd