# Registro público: TJES — 00000706820088080024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 976425b073220f419b1cea7fd14a40a93e5cca5eb5854a24fb1dcd9e83c4c3a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-01-02
- **Último ato com data válida:** 2026-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-09-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-09-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-12-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-13T21:49:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-10-04T16:56:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-01-30T17:31:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-04-29T17:31:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-30T13:36:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-30T13:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-30T16:40:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-12-10T16:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-09-01T17:18:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-09-03T13:44:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-09-04T14:34:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-01-02T14:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-01-02T16:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-01-02T16:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-01-11T16:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-09-18T16:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-09-18T16:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-09-18T16:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-06-25T17:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-06-25T16:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-07-24T14:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-08-26T15:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-08-31T13:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-09-11T14:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-08-17T14:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-08-24T14:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-08-24T14:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-10-08T14:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-10-19T12:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-10-22T17:33:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-10-27T13:23:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4152", "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"}}
- 2010-10-27T13:22:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-02-23T15:10:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769948.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6070)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/976425b073220f419b1cea7fd14a40a93e5cca5eb5854a24fb1dcd9e83c4c3a7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-01-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2015-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2016-07-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2016-09-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2016-11-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2017-05-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2018-10-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2022-10-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2023-07-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2023-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2025-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2026-09-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-07 trata do assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-23 trata do assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-07-12 trata do assunto oficial «Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T01:57:53\.442000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 976425b073220f419b1cea7fd14a40a93e5cca5eb5854a24fb1dcd9e83c4c3a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002037120128080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TRF6 — 00002902320054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308308/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / Extinta (7ª - Belo Horizonte)
- [TRF6 — 00002905020064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJES — 00000736220048080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2840246/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA
- [TRF6 — 00002807520174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6249966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00003077320174013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / Vara Única de Muriaé
- [TJPB — 00008967220128150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241214/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJRS — 00186217820038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228013/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA / 1ª Vara Cível - Alegrete


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 76afc1292bd114c01b1184c66a85a9eaf4c0b8bf5c25dbe57336befde9b08feb
- **SHA-256 do registro documental:** 976425b073220f419b1cea7fd14a40a93e5cca5eb5854a24fb1dcd9e83c4c3a7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000706820088080024 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 142 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/976425b073220f419b1cea7fd14a40a93e5cca5eb5854a24fb1dcd9e83c4c3a7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 976425b073220f419b1cea7fd14a40a93e5cca5eb5854a24fb1dcd9e83c4c3a7
- **SHA-256 do comentário:** 19a988e72b6f99efabfa933f3ce30c690ce017a46b111f7f7c80e46a7b9572de