{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27701,"origem":"stj","sha256_origem":"5c16f376b72808bd9bbb78e3d4dce987865584d2ab76fc2fe76ece55a397a458","registro_original":{"id_fonte":"000840204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760781","numero_registro":"202202394266","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.\n11.343/2006. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. NEGATIVA DA\nREDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO JUSTIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE\nEM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO\nART. 41, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE NÃO COLABOROU DE FORMA\nEFETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos,\naptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais\nfundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao\ncaso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e\ninviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da\ndialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm.\nPrecedentes.\n2. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:\na) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às\natividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.\n- A negativa da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33\nda Lei n. 11.343/2006 possui lastro em circunstância concreta e\nidônea, tais como a quantidade de drogas com ele apreendida, o radio\ncomunicador e as passagens por ato infracional correspondentes ao\nmesmo delito (e-STJ fl. 143), tudo isso a indicar que o paciente não\nse tratava de traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à\nreferida minorante. Precedentes.\n3. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 41, da\nLei n. 11.343/2006, uma vez que a Corte local entendeu, na linha do\nparecer ministerial oferecido naquela instância, que o paciente\napenas admitiu a prática criminosa e o envolvimento do corréu\ninformalmente aos policiais militares responsáveis pela abordagem,\ntendo permanecido silente quando interrogado na Delegacia de\nPolícia, não fornecendo dados relevantes para elucidar o crime, o\nque não pode ser considerada como colaboração eficaz do condenado\nhábil à concessão da benesse.\n- Além do mais, tendo a Corte de origem concluído que a colaboração\ndo agravante não teria levado a nenhum dos resultados previstos na\nlei como requisitos do benefício (ausência de colaboração efetiva),\nverifica-se que tal conclusão não pode ser reformada na via estreita\nde cognição sumária do writ, que não comporta revolvimento profundo\ndo material fático-probatório.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c41cb9f251b3e97bc44dfd23705e5b3dc3a73defa7c91d248f5c802c27b63176","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}