{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27702,"origem":"stj","sha256_origem":"cc7429f3d06b2a6bcde3ef389bf652cb1b290834708726038f5ebc2c7987f98f","registro_original":{"id_fonte":"000840205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761867","numero_registro":"202202442586","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nMAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ÚNICO FUNDAMENTO VÁLIDO EMPREGADO.\nBIS IN IDEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Neste caso, constata-se que a causa especial de diminuição de\npena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi excluída\ncom esteio na quantidade e na natureza das drogas, circunstâncias\nque, no entender da Corte local, denotam a dedicação a atividades\ncriminosas.\n2. Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da\ndosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou\nmesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do\ntráfico de drogas, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC n.\n445.769/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe\n16/10/2018).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO - UTILIZAÇÃO PARA\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E PARA A ESCOLHA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO\nPRIVILÉGIO - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 445769>>-SP, <<AgRg no REsp 1944462>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1927545>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b5e1f882597745a346fef869e6c897a2d6f6a3322542b287720267aa0a9f7a1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}