# Registro público: TRF2 — 50179803620194025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2º Juizado Especial Federal de Niterói - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770541/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770541.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a1cbc38a177d4ebf66ace60979bffb2b448e892dc945ffa83c65b361b7654000 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-12 - **Último ato com data válida:** 2020-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-10-10** — Incompetência (TPU 371) > **2019-09-12** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-12** — Redistribuição (TPU 36) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Sistema Remuneratório e Benefícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-12T14:47:40.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]} - 2019-09-12T14:47:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-10T11:33:13.000Z — Incompetência (TPU 371) - 2020-05-15T13:34:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-12 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-10-10 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:45:23\.053000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190329125708 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a1cbc38a177d4ebf66ace60979bffb2b448e892dc945ffa83c65b361b7654000 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 01237375620164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2791754/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Niterói / 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 50025248020184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5277776/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Niterói / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPA — 00003492820148140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278582/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Niterói / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS - [TRF2 — 00700487520184025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2791752/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10288 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Niterói / 3ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TJDFT — 00272907620148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5276065/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Niterói / 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJRR — 08015992520248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5274178/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Niterói / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF4 — 50066273320174047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5273801/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Niterói / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - [TJRR — 08016596120258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5272620/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10288 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Federal de Niterói / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e **Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou - **Âncoras documentais:** beneficios, remuneratorio, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1 - **SHA-256 do registro documental:** a1cbc38a177d4ebf66ace60979bffb2b448e892dc945ffa83c65b361b7654000 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** a1cbc38a177d4ebf66ace60979bffb2b448e892dc945ffa83c65b361b7654000 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)