# Registro público: TJAL — 00109060620098020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62adc3754dbbdfeec0fb45725bc697ebaa219405f10f6f454f22feb9b7f54fc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-28
- **Último ato com data válida:** 2024-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-29** — Desistência (TPU 463)
> **2023-06-18** — Mandado (TPU 106)
> **2023-05-11** — Mandado (TPU 985)
> **2023-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-02T14:05:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-03-15T18:08:44.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2016-05-02T16:53:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-21T14:57:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-11T13:40:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-26T16:27:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-25T08:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-13T17:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-12T14:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-25T13:05:34.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2013-07-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-12T16:37:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-12T16:37:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-12T16:37:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-01T17:57:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-12T16:37:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-12T16:38:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-12T16:38:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-12T16:37:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-25T08:32:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-04-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-14T13:20:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-18T20:07:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-11T13:12:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-29T23:12:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-22T13:33:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-09-18T16:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2022-06-03T14:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-05-12T16:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-15T20:10:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-07T16:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-18T19:05:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-05-12T16:38:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-12T16:33:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-09-18T16:05:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-09T15:34:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-09T15:34:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-02-11T12:07:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770682.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62adc3754dbbdfeec0fb45725bc697ebaa219405f10f6f454f22feb9b7f54fc6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-06-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-07-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-07-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2023-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-05-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2023-06-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-02-27 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-05-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-04T01:30:11\.155000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090511105420
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62adc3754dbbdfeec0fb45725bc697ebaa219405f10f6f454f22feb9b7f54fc6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00109060620098020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 89 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62adc3754dbbdfeec0fb45725bc697ebaa219405f10f6f454f22feb9b7f54fc6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 62adc3754dbbdfeec0fb45725bc697ebaa219405f10f6f454f22feb9b7f54fc6
- **SHA-256 do comentário:** 192c8cba1699a968fcc963e0b1bfa76e4e29d072aff3ed6ea749b38edc8bd9a9