# Registro público: TJSC — 00043473320058240010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770940/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770940.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2bdbef8c143d0b9ebf07207ac7d95dfe02eb719d360b8b294bae032ea3222974 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-01 - **Último ato com data válida:** 2020-02-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-05** — Documento (TPU 581) > **2020-02-05** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-23** — Documento (TPU 581) > **2019-11-13** — Documento (TPU 581) > **2019-11-13** — Documento (TPU 581) > **2019-11-13** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2019-05-03** — Documento (TPU 581) > **2019-04-30** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-06-28T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2006-02-01T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2020-02-07T18:10:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-05T13:56:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-05T13:56:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-02-05T13:53:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-11-23T05:17:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-13T14:55:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-13T14:55:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-13T14:55:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-13T14:54:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-08-26T09:19:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-03T15:21:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-30T13:54:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-10T13:26:05.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-08-30T16:46:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-01-30T13:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-18T16:15:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-04T12:23:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-27T14:15:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-04-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-04-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-11-25T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-04-22T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2006-11-08T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-08-23T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2006-08-21T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-07-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2006-06-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-02-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2bdbef8c143d0b9ebf07207ac7d95dfe02eb719d360b8b294bae032ea3222974.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-02-01 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-06-28 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-01-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-08-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-01-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-13 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-05 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:32:33\.523000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20051219000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2bdbef8c143d0b9ebf07207ac7d95dfe02eb719d360b8b294bae032ea3222974 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00043473320058240010 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2bdbef8c143d0b9ebf07207ac7d95dfe02eb719d360b8b294bae032ea3222974 - **SHA-256 do comentário:** 0969bed6a9f55b2f1db21a5d2be91d612133212f635bc0230a1fca54547c994b