{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27710,"origem":"stj","sha256_origem":"49231254b54cf952539fbd21ce7db4dcbbd0a13d383251f26c08ef2fe48a6ec7","registro_original":{"id_fonte":"000840213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157054","numero_registro":"202201967100","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FLAGRANTE DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE\nDROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CAMPANA\nDA POLÍCIA E MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA NO LOCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.\nDOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º\nDO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.\nDEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNA L DE JUSTIÇA  - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Verifica-se que foi constatada a existênc ia de indícios prévios\nda prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não\nhavendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do\ndomicílio do agente, por ausência de mandado judicial.\n1.1. A situação autorizava a realização da diligência policial, haja\nvista que a polícia montou campana e presenciou a movimentação\nsuspeita no local, inclusive com perseguição a um suposto comprador,\nque empreendeu fuga e dispensou drogas que trazia consigo (2 pedras\nde crack e 1 porção de maconha). Logo em seguida, em  busca na\nresidência, foram encontradas dezenas de porções de crack, cocaína e\nmaconha, restando presa em flagrante a recorrente. Acrescenta-se,\nainda, o fato de o seu celular ter recebido chamada de uma pessoa\ntentando comprar droga, no momento da abordagem e apreensão no\ninterior da casa, além da confissão da ré sobre a venda de drogas.\n2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.\n33 da Lei n. 11.343/2006 foi negada pelo acórdão em razão das\ncircunstâncias apuradas na instrução processual - confissão da ré de\nauferir renda mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com a venda de\ndrogas há meses -, restando evidenciada a habitualidade da conduta\ne dedicação à atividade criminosa.\n2.1. A reforma desse entendimento constitui matéria que demanda\nnecessariamente o reexame de fatos e provas, tarefa inviável ante o\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA DE\nNULIDADE - INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 720251>>-SP, <<AgRg no AREsp 2176309>>-SE,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1987449>>-SE\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 720869>>-SP, <<AgRg no AREsp 2246706>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bd3a30f5045aec39166412f819981681e7f19044e3aefd37251d39c06a10f85c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}