{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27711,"origem":"stj","sha256_origem":"85e4ca36cf3b81794a4d61370d2987a4879ee8768e4499d1dfef79bb7f07acb1","registro_original":{"id_fonte":"000840214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207110","numero_registro":"202202849197","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. ORIGEM DA DROGA. FALTA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356. SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL - STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA\nPENA-BASE NÃO VERIFICADA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES\nAPREENDIDOS. (225KG E MAIS 600KG APREEN DIDOS DE COCAÍNA).\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.  AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O tema do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 não foi debatido no\nacórdão recorrido na forma consignada em recurso especial, existindo\nimpedimento para a sua análise por falta do necessário\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e n. 356/STF.\n2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da\npena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.\n11.343/2006.\n2.1. Sopesando a quantidade e natureza da droga apreendida, o\nTribunal de Justiça elegeu correspondentes montantes de exasperação\nda pena-base. A exasperação em 2 anos e 8 meses para o delito de\ntráfico não se mostra desproporcional diante dos 600 kg de cocaína\napreendidos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 781816>>-MT, <<AgRg no REsp 1988106>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e860660842b2ac325fe58cd2ae03deacbb65a7beb35e253b509f4167f119d7bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}