{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27712,"origem":"stj","sha256_origem":"2ca1d1ca6ac93dc52d22acb5be7130b59affdb9d4fd9645211c7be874729fc9f","registro_original":{"id_fonte":"000840215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762598","numero_registro":"202202474066","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA.\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva\nquando fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n2. A necessidade da custódia ficou demonstrada concretamente diante\nda quantidade de substância entorpecente apreendida e do histórico\npenal do paciente, que é contumaz na prática de ilícitos,\ncircunstâncias aptas a denotar a potencialidade lesiva da infração e\na periculosidade social do acusado, autorizando sua manutenção no\ncárcere.\n3. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva e a clara\na insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que não\nse mostram adequadas e suficientes para garantir a ordem pública.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 166527>>-MG, <<AgRg no RHC 170444>>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 766592>>-SP, <<AgRg no HC 769837>>-SP\n(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 168825>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb98935608f3e62f664651afaab6b13581f7f16f7eb6eafff3df27d769aa8321","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}