# Registro público: TRF6 — 00083552820104013801 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-06-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277170/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277170.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 93eaf95625fdd65fad4dce8290e0c14cbeeed4d588367c380caee19d4bfa929d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 115 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-28 - **Último ato com data válida:** 2025-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-26** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-05-08** — Petição (TPU 85) > **2025-04-30** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-04-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-04-23** — Petição (TPU 85) > **2025-04-05** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-08-20** — Remessa (TPU 123) > **2016-12-05** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Retido na fonte ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-06-28T11:23:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2010-06-29T09:27:26.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-06-29T18:17:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-10-13T16:53:08.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2011-07-08T09:02:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-02T17:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-04-11T14:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-05-28T18:22:24.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2012-05-28T18:22:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-07-10T16:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-07-27T08:45:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-04T18:17:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-02-04T18:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-03-13T12:13:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-03-14T13:03:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-12T10:46:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-31T14:42:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-05-31T14:42:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-10-18T08:52:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-04T12:31:53.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2013-12-05T12:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-12-16T12:39:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-12-17T10:01:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-19T19:08:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-12-19T19:08:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-02-03T14:02:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-02-06T16:22:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-02-07T12:45:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-19T18:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-06-09T12:20:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-06-10T14:25:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-07-09T12:30:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-07-16T14:15:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-07-16T14:15:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-04-17T09:09:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-14T10:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-08-15T12:43:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-23T10:38:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2025-04-23T15:40:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277170.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5937](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5937) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-06-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-07-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-12-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2025-04-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2025-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2025-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2025-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-12-05 trata do assunto oficial «Retido na fonte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-04-05 trata do assunto oficial «Retido na fonte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:06\.113745994Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100618162200 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-06\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 93eaf95625fdd65fad4dce8290e0c14cbeeed4d588367c380caee19d4bfa929d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00061282620144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450918/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA - [TRF6 — 00001858220014013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568650/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA - [TRF1 — 00002659620134013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5527844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 07ª - Belém - [TRF6 — 00006189119984013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445352/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA - [TRF1 — 00002632920134013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5477102/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Vara Única de Tucuruí - [TJMT — 00003679220068110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441284/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR - [TJPE — 00000320419978170570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 2ª VARA DA COMARCA DE ESCADA - [TRF1 — 00002283020174013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834710/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 07ª - Belém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 93eaf95625fdd65fad4dce8290e0c14cbeeed4d588367c380caee19d4bfa929d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fonte, retido - **SHA-256 do HTML autoral:** 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508 - **SHA-256 do registro documental:** 93eaf95625fdd65fad4dce8290e0c14cbeeed4d588367c380caee19d4bfa929d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)