{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2772,"origem":"stj","sha256_origem":"03bed05dcaf73be96451ac6a2f0bfa9f5bfbcf6ba78774d303c00f735936f32c","registro_original":{"id_fonte":"000815478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055218","numero_registro":"202200231730","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO CONDENATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nARTS. 383 E 617 DO CPP. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO.\nDESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Constatada pelo Tribunal local a insuficiência probatória para a\ncondenação do agravado, o pedido condenatório do Parquet esbarra na\nSúmula 7/STJ.\n2. Não há prequestionamento dos arts. 383 e 617 do CPP, a despeito\nda oposição de embargos de declaração. Inteligência da Súmula\n211/STJ.\n3. O reconhecimento do prequestionamento ficto exige que o recurso\nespecial demonstre ofensa ao art. 619 do CPP, o que não foi feito\npelo ora agravante. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1902294>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb5f1f9a0fd27df7627c0425f77197db7c98378a10c97ad756d24337939a59a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}