{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27721,"origem":"stj","sha256_origem":"8eafa826c03294ad84b7c807d9929e4febb84a35c18d4724426b7bff60b82b3d","registro_original":{"id_fonte":"000840245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"794313","numero_registro":"202204061690","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO\nMONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO\nFORÇADO EM DOMICÍLIO. DELINEAMENTO FÁTICO NÃO REALIZADO PELA CORTE\nDE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Cumpridos os requisitos formais, de rigor receber a petição\navulsa como agravo regimental, dadas suas características, em\nhomenagem ao princípio da fungibilidade recursal.\n2. O Tribunal de origem deixou de examinar o mérito da licitude das\nprovas obtidas mediante ingresso de policiais em domicílio. Diante\nda falta de delineamento fático por parte das instâncias\nantecedentes, não é viável a análise desse tema pelo Superior\nTribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero\npedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no RHC 141646>>-SC, <<PExt no RHC 117462>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4921281bad352b46b1b51f71748422f20f6aac27f315daa3cd7a711650cf4bf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}