# Registro público: TJSE — 00002253520178250072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7971c75a5bc485c22ea57dc4ad76f63ad464565d78c96248f856b33d341f38c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-26
- **Último ato com data válida:** 2017-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-11** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-26T09:45:33.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8630", "nome": "Vara Criminal de São Cristóvão"}}
- 2017-07-11T20:17:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-11T20:17:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-12T13:08:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-04-07T13:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]}
- 2017-03-01T23:04:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-03T11:47:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2017-07-26T15:29:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-30T08:19:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-16T09:48:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-15T09:58:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-30T09:00:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-26T08:42:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-26T08:14:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-09T16:43:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-09T16:43:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-23T21:10:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-19T20:40:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-05T09:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-05T09:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-05T09:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-05T09:46:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-10T09:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-16T09:45:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-15T13:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-10T08:51:54.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-01-30T09:40:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-26T08:13:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-02-03 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-01 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-04-07 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-04-12 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-07-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-07-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-07-11 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-11 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-26 — Improcedência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T11:50:07\.758000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170126120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a7971c75a5bc485c22ea57dc4ad76f63ad464565d78c96248f856b33d341f38c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJES — 00001304820218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433167/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00083876120168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJDFT — 00054264620188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJAC — 00014841320188010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/278865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara Criminal
- [TJAC — 00040166520158010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277112/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais
- [STJ — 00003598520158190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433152/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI