# Registro público: TJSE — 00006117520148250038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JAPARATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277245/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277245.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 705bb4c2a191e6fc1931b18c7b36d0c07439a9de692861d717cad273fa25cd20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-15
- **Último ato com data válida:** 2022-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-19** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-04T09:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-04T09:25:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-03T08:58:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-12-18T09:56:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-09-19T11:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-09T11:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-09-02T10:11:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-06T10:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-07-31T06:53:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-07-16T11:41:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-07-15T08:21:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-09-19T11:35:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-09-19T11:33:29.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2022-07-21T12:12:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-07-21T12:12:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-11-25T13:08:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-25T13:08:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-11-04T09:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-17T11:45:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-10T14:05:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-09-19T11:36:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-09-19T11:34:26.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8579", "nome": "Japaratuba"}}
- 2014-07-15T08:34:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/705bb4c2a191e6fc1931b18c7b36d0c07439a9de692861d717cad273fa25cd20.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-07-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-07-31 — Audiência; preliminar; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-12-18 — Definitivo; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-03 — Definitivo; Outros documentos; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-19 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-13T13:03:04\.606000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140715120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 705bb4c2a191e6fc1931b18c7b36d0c07439a9de692861d717cad273fa25cd20

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00019806420128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJSE — 00019531220158250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJSE — 00004294320128250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / UMBAÚBA
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJRS — 50019842820198210156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277872/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 1ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006117520148250038 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JAPARATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/705bb4c2a191e6fc1931b18c7b36d0c07439a9de692861d717cad273fa25cd20.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 705bb4c2a191e6fc1931b18c7b36d0c07439a9de692861d717cad273fa25cd20
- **SHA-256 do comentário:** b3bfd4c7162b79308f74d7e6fd477bdc68e70dece363a095e151c4f685a6ab42