# Registro público: TJSE — 00004685920108250060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MONTE ALEGRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277246/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277246.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b5f3afbf1da3b56c1a44c4d76fff0e11e4dc00c1c58de004840f1def95505c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 162
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-05
- **Último ato com data válida:** 2019-05-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-06** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-12T04:55:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-29T15:19:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-20T13:55:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-08-29T09:41:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2012-08-08T08:34:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2012-07-11T08:39:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2010-10-05T12:36:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-09-18T09:03:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-11T16:03:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-11T12:50:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-28T15:00:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-28T13:50:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-22T12:41:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-11T12:56:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-06T13:38:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-07T15:14:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-18T08:59:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-18T08:59:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-26T09:55:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-13T10:10:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-29T12:42:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-11T09:26:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-25T09:22:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-15T10:07:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-08T08:56:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-10T13:47:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-09-25T11:28:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-14T05:15:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-03T10:46:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-31T14:10:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-12T08:54:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-10T17:05:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-05T08:29:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-05T08:27:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-21T12:16:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-11T09:37:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-15T11:16:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-15T11:15:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-15T10:04:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-15T10:00:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277246.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b5f3afbf1da3b56c1a44c4d76fff0e11e4dc00c1c58de004840f1def95505c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 162 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2012-03-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2012-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2012-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2012-06-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2012-06-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2012-07-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2012-08-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2012-10-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2012-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2012-11-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2013-01-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2014-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2014-07-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2014-07-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2015-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2017-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-05 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/159`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-16 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-18 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/131`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T16:22:21\.722000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100705120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b5f3afbf1da3b56c1a44c4d76fff0e11e4dc00c1c58de004840f1def95505c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / UMBAÚBA
- [STJ — 00005177220178260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891158/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3573, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002522920188260630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404495/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3573, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSE — 00014376520148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167547/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSP — 00032333020218260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110481/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BOTUCATU
- [TJSP — 15000701520238260655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA
- [TJSP — 00024371120158260609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA
- [TJBA — 01822461920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MONTE ALEGRE / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004685920108250060 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desacato | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MONTE ALEGRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 162 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b5f3afbf1da3b56c1a44c4d76fff0e11e4dc00c1c58de004840f1def95505c7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b5f3afbf1da3b56c1a44c4d76fff0e11e4dc00c1c58de004840f1def95505c7
- **SHA-256 do comentário:** d254c9052feacdfa529da8845618b359db4c3df77c23f59de208a526e7334bbb