{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27730,"origem":"stj","sha256_origem":"5fe9b3c9d8dbfe9d4ab2fc43afe113d1873a21d9af64f9295c5354bb7bd8b3a2","registro_original":{"id_fonte":"000840406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"677869","numero_registro":"202102068442","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA\nINSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.\nNATUREZA EMERGENCIAL DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. PRECEDENTES. SÚMULA\n182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre\nao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos\nna decisão agravada.\nII - No caso concreto, como já decidido anteriormente, a conversão\nda prisão temporária em preventiva, sem a oitiva prévia da d.\nDefesa, não viola o disposto no art. 282, §3º, do Código de Processo\nPenal, tendo em vista natureza emergencial da medida cautelar. Além\ndo mais, o exercício do contraditório, de forma prévia, poderia\nfrustrar a medida in casu, o que impõe a necessidade de o\ncontraditório ser exercido de forma diferida, sem acarretar qualquer\nprejuízo à d. Defesa ou violação ao devido processo legal.\nIII - Com efeito, \"De acordo com a orientação jurisprudencial desta\nCorte Superior, o comando inserto no § 3º do art. 282 do CPP, o qual\nimpõe o contraditório prévio, não se aplica, em regra, aos casos de\ndecreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, bem\ncomo do perigo de ineficácia da medida\" (AgRg no HC n. 651.827/MS,\nQuinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/8/2021).\nIV - Convém registrar ainda que a prisão cautelar se deu com\nfundamentação adequada, com base na garantia da ordem pública e\nconveniência da instrução criminal, tendo em vista o modus operandi\ne o perigo concreto dos fatos supostamente praticados, mormente,\ndiante da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria\ndo crime de homicídio, em tese, praticado com tiro na nuca, à queima\nroupa, após emboscada, sem descurar a destruição dos aparelhos\ncelulares para atrapalhar as investigações. Diante disso, não se\nconstatou, de plano, a flagrante ilegalidade apontada pela d. Defesa\nnestes autos.\nV - No mais, os argumentos lançados no writ em voga atraem a Súmula\nn. 182 desta Corte Superior de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA -\nNATUREZA EMERGENCIAL DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 651827>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f31d27cac6510ddb572ad5a666aecb15d50128b05cf9b46d98eef31b9f08abe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}