# Registro público: TJPA — 00000040619988140046 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-04-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277308/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277308.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 781c225c9e950dd2d78d7e626aa7f379b4efb05968e159920bf57c4f45fde420 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-04-23 - **Último ato com data válida:** 2021-02-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-04** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-04** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-04** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-09** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2020-02-06** — Petição (TPU 85) > **2020-01-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento de Valor ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-06T13:48:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6872", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ"}} - 2009-04-23T06:10:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6872", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ"}} - 2009-10-16T13:05:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6872", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ"}} - 2015-04-28T13:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6872", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ"}} - 2015-05-07T15:59:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6872", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ"}} - 2015-12-15T13:55:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6872", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ"}} - 2016-10-15T11:00:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6872", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ"}} - 2017-05-08T15:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6872", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ"}} - 2020-01-09T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2020-09-16T11:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6872", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ"}} - 2020-09-16T11:43:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6872", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ"}} - 2009-10-10T09:51:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6872", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ"}} - 2015-05-06T17:56:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6872", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ"}} - 2016-10-14T09:37:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6872", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ"}} - 2020-09-09T11:26:48.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6872", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ"}} - 2021-02-04T14:09:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6872", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ"}} - 2021-02-04T14:15:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6872", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ"}} - 2021-02-04T14:15:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6872", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ"}} - 2021-02-04T14:16:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6872", "nome": "1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/781c225c9e950dd2d78d7e626aa7f379b4efb05968e159920bf57c4f45fde420.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-04-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-05-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-10-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-09 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-09-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-04 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T12:55:22\.970000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090423061026 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-04\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 781c225c9e950dd2d78d7e626aa7f379b4efb05968e159920bf57c4f45fde420 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00001389619998140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2699265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ - [TJPA — 00004559220108140116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282400/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ / VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE - [TJMA — 00002341520128100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5393912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM� - [TJPA — 00003646219978140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5393306/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ / VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA - [TJBA — 80008943920228050231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4500786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80011862420228050231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPI — 00001174920178180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595839/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA - [TJPI — 00000117119958180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ / VARA ÚNICA DE GILBUÉS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 781c225c9e950dd2d78d7e626aa7f379b4efb05968e159920bf57c4f45fde420 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000040619988140046 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 781c225c9e950dd2d78d7e626aa7f379b4efb05968e159920bf57c4f45fde420 - **SHA-256 do comentário:** a1137dbb9ec045edfd024088d1f5f2b89c6d50083285b0d977d76cd8238cf1ae