{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27733,"origem":"stj","sha256_origem":"290759875ecba42a2e6c0206cde7f8db2ba9fb3accd02a01b451aba8b08b5bf8","registro_original":{"id_fonte":"000840409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797905","numero_registro":"202300150632","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nMINISTERIAL ESTADUAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO\nDE PRIMEIRO GRAU DE QUE O PACIENTE SEJA SUBMETIDO A EXAME\nCRIMINOLÓGICO. LIMINAR INDEFERIDA PELO TRIBUNAL. SÚMULA 691/STF.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR. JUSTIFICATIVA\nBASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS PRATICADOS. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1- Quando há manifesta ilegalidade na decisão do Juízo de origem, é\nautorizada a superação do verbete sumular 691/STF, o qual descreve\nque não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas\ncorpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a\nTribunal Superior, indefere a liminar.\n2- No caso, o Juiz singular apontou a necessidade de ser avaliada a\npersonalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual\narrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes,\nnotadamente porque cumpre pena por crime grave, previsto na Lei\n12.850/2013 (Organização Criminosa), com emprego de arma de fogo.\nNão mencionou, portanto, qualquer elemento relacionado à execução da\npena. Nesses casos, então, a praxe é a determinação para que o\nJuízo das Execuções dispense o exame criminológico e já avalie o\nrequisito subjetivo da progressão de regime.\n3- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO -\nGRAVIDADE ABSTRATA -INIDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2002906>>-DF, <<AgRg no HC 766973>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"808d510f894b3910586602882518c12bec897a39e9b3d0adc6852da1cb4fb8b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}