# Registro público: TRT19 — 00001047920185190010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho de Maceió
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2773997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2773997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c566ca1d4e9fe14f95a9d8843383c1a594a0f205e57b14ac560372a276a0d3ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 148
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-15
- **Último ato com data válida:** 2025-11-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-06** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral | Indenização/Dobra/Terço Constitucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-15T11:01:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-02-26T08:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-02-28T12:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-03-06T00:01:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-03-06T00:01:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-03-17T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-03-19T16:43:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-04-03T00:03:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-04-03T00:03:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-04-14T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-04-19T13:40:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-07-05T12:08:16.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-07-06T00:02:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-07-06T00:02:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-07-19T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-07-19T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-08-22T00:08:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-08-22T00:08:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-05T00:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-05T08:21:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-13T09:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-20T00:03:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-20T00:03:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-25T11:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2018-09-28T00:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-15T09:44:10.000Z — Recurso (TPU 804)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-24T00:03:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-24T00:03:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-26T14:44:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-30T00:11:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-04-30T00:11:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-05-08T00:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-05-08T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-05-13T17:01:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-05-14T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-05-14T10:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-05-16T13:55:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-05-18T00:04:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-05-18T00:04:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}
- 2019-05-21T15:14:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47211", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Maceió"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 148 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2773997.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c566ca1d4e9fe14f95a9d8843383c1a594a0f205e57b14ac560372a276a0d3ce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-15 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-07-01 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-10-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2022-10-19 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2024-02-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2024-08-12 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2025-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-05-26 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2025-05-26 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2025-05-26 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2025-05-26 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2025-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2025-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2025-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2025-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2025-11-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/147`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2019-04-15 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2019-07-01 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-08 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-04T19:29:39\.091000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180215110145
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c566ca1d4e9fe14f95a9d8843383c1a594a0f205e57b14ac560372a276a0d3ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00004659620135010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1387422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13814, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Maceió / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT1 — 00004583820115010047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1387165/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13814, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Maceió / 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT24 — 00184001020095240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902550/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13814, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Maceió / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT1 — 00100100620155010041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13814, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Maceió / 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00006492420145040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13814, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Maceió / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT11 — 00000873020185110151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2774794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13814, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Maceió / 1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
- [TRT14 — 00001197020195140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2774227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13750, 13814, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Maceió / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT2 — 00002512320105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2774480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13750, 13814, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Maceió / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001047920185190010 no TRT19 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral | Indenização/Dobra/Terço Constitucional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª Vara do Trabalho de Maceió”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 148 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2025-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c566ca1d4e9fe14f95a9d8843383c1a594a0f205e57b14ac560372a276a0d3ce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt19/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c566ca1d4e9fe14f95a9d8843383c1a594a0f205e57b14ac560372a276a0d3ce
- **SHA-256 do comentário:** bf48ae0ee0b868ff89f051150aeac1c3db2d9839fcfa64f45f9cf662258d2942