{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2774,"origem":"stj","sha256_origem":"09399bc9f606ea66b37420e2626879f96d715c97d945e3a884616a4b957846ed","registro_original":{"id_fonte":"000815480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004897","numero_registro":"202103480316","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAPROPRIAÇÃO INDÉBITA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.\nRETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. REVELIA.\nNULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.\n170 DO CP. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. ARTS. 16 E 65, III, 'B' DO CP. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PLEITO DE\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA\nPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU NA\nESCOLHA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação\nretroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela\nLei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o\nrecebimento da denúncia.\n2. Nos termos da legislação processual pátria, não cabe à parte\narguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido\n(art. 565 do CPP). No caso em exame, o recorrente foi intimado\npessoalmente para a audiência de instrução e julgamento, porém\ndeixou de comparecer sem apresentar justificativa e diante disso,\nfoi decretada a revelia.\n3. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e\ndecidir pela absolvição do agravante ou pela aplicação da causa de\ndiminuição do art. 170 do CP demandaria revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na\nSúmula 7/STJ.\n4. A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai\na incidência da Súmula 283/STF.\n5. O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do\ncaso,  que  as  penas restritivas de direitos (prestação  de\nserviços  à  comunidade e prestação  pecuniária)  são  as  medidas\nsocialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito\ncometido pelo recorrente. Assim, para desconstituir o entendimento\nfirmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas\nrestritivas de direitos, também seria necessário o reexame dos fatos\ne provas da causa.\n6. Registre-se  que  \"não  existe  direito  subjetivo  do  réu  em\noptar,  na substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de\ndireito ou uma restritiva de direitos e uma multa\" (AgRg no HC n.\n456.224/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, QUINTA TURMA, Dje\n1º/4/2019)\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED ENU:****** ANO:****\n        NUM:00020\n(CONSELHO NACIONAL DOS PROCURADORES-GERAIS - CNPG)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A ART:00565\n(ART. 28-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS)\n   STF - [[HC AgR 206113]],\n         [[HC AgR 190855]]\n(AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INTIMAÇÃO REGULAR - NÃO COMPARECIMENTO -\nREVELIA)\n   STJ - <<RHC 80603>>-PR\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RÉU - DIREITO SUBJETIVO DE ESCOLHA -\nAUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"455fde00ffe572cffb98225b4d12c07d440882bead61d1da38e20acc0d70ce9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}