{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27740,"origem":"stj","sha256_origem":"06f3b434dac0b195ffb5b80a23687bb4920acebd6504b80286039c491a746eb9","registro_original":{"id_fonte":"000840510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780392","numero_registro":"202203423435","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 10 DA LEI 7.347/1985.\nRECUSA NO ENCAMINHAMENTO DE DADOS TÉCNICOS REQUISITADOS PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Constatada a reiteração de atos omissivos no tocante ao\natendimento de requisição de documentos realizada pelo Ministério\nPúblico, sendo inclusive um dos ofícios entregue direta e\npessoalmente ao Prefeito, não há se falar em atipicidade da conduta,\npois há enquadramento no art. 10 da Lei n.  7.347/1985.\n2. \"Uma vez que a Corte estadual, ao concluir pela autoria do\npaciente em relação ao cometimento do delito em questão, sopesou os\nelementos colhidos extrajudicialmente com as demais provas e\ndepoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a nulidade do\nacórdão condenatório ou a absolvição do acusado.\" (AgRg no HC\n532.991/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 532991>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a233eeebac849ad73ac532c8f462b3918829adefe931e1b5d637301105b2cec7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}