{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27743,"origem":"stj","sha256_origem":"7bacae23338e5161a717c74b2822835bb7fd39395447dd1979b9ac730cd532bb","registro_original":{"id_fonte":"000840533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782323","numero_registro":"202203505344","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO\nDO MANDATO DE ADVOGADO DURANTE PRAZO RECURSAL DOS RECURSOS\nEXTRAORDINÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VEDAÇÃO AO\nCOMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não se acolhe a alegação de ausência de defesa técnica motivada\npela revogação do mandato dos advogados pelo próprio acusado durante\nprazo recursal para a interposição de recursos extraordinários, em\npatente comportamento contraditório. Nenhuma das partes poderá\narguir nulidade a que haja dado causa. Precedentes.\n2. \"Em obediência ao princípio da voluntariedade recursal, inexiste\nnulidade pelo simples fato de que o advogado que assistia o paciente\nà época não interpôs recursos contra o acórdão proferido em sede de\nApelação Criminal.\" (HC 617.116/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00565"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL\n- AUSÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<HC 617116>>-ES, <<AgRg no HC 428987>>-MG\n(ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - VEDAÇÃO AO\nCOMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<RHC 107661>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3680b4ddbc908e7e418cf95d301d75704afe96a5d3a54bd68a526aedba33694b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}