{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":27746,"origem":"stj","sha256_origem":"a92c9f5db06ffb84eb55d69a8de97ed1b7052672d99e60f4e3617a2a20e41fdb","registro_original":{"id_fonte":"000840638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"165771","numero_registro":"202201658679","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.\nINOVAÇÃO RECURSAL.  VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS\nRAZÕES APTAS A AUTORIZAR A ENTRADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A tese concernente à violação do princípio da homogeneidade não\nfoi aventada nas razões do recurso em habeas corpus, de modo que\nresta configurada a hipótese de inovação recursal, o que impede a\nanálise em sede de agravo regimental.\n2. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF .assegura a\ninviolabilidade do domicílio. No entanto, consoante disposição\nexpressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta,\nadmitindo relativização em caso de flagrante delito.\n3. No caso em exame, tem-se que a ação policial iniciou-se antes\nmesmo da entrada na residência, tendo em vista que, ao realizarem\npatrulhamento de rotina no local, os policiais teriam notado o\nagente em frente à casa com uma bolsa na mão, e, ao avistar os\npoliciais militares, teria empreendido fuga para o interior da\nresidência, o que levantou suspeitas, levando os policiais a\nempreender perseguição, logrando êxito em abordá-lo já dentro da\ncasa, quando foram encontradas na bolsa que portava as drogas, a\narma e as munições.\n4. A constatação da existência de indícios prévios da prática da\ntraficância autoriza a atuação policial, não havendo falar em\nnulidade das provas produzidas por ausência de mandado judicial na\nentrada da residência do agravante.\n5. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da\nprisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias\nordinárias, soberanas na análise dos fatos, descrevendo a conduta do\nagente, entenderam que restou demonstrada sua maior periculosidade,\nem razão da gravidade concreta do delito, revelada pela apreensão\nde uma de fogo com numeração suprimida e de munições, juntamente com\nos entorpecentes, 22 (vinte e duas) \"buchas\" de maconha e 28 (vinte\ne oito) pedras de crack, o que somado ao fato de o recorrente já\nter respondido por ato infracional análogo ao crime de roubo, indica\nrisco de reiteração delitiva e ao meio social, demonstrando a\nimprescindibilidade da custódia cautelar.\n6. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a\ndecretação da prisão preventiva.\n7.Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias\nevidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes\npara a manutenção da ordem pública.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -\nMESMOS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 574917>>-SP\n(INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 675838>>-MG, <<AgRg no RHC 146130>>-DF,\n         <<AgRg no HC 612972>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 729670>>-SP, <<RHC 162905>>-ES,\n         <<AgRg no RHC 138820>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5fe8ffe4-1301-4286-89a1-a42c64ae3cc8/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1f5a8e1af99b77285bf6e212ebf7ff8912325bfe3fee908a8d05b197ad64f78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}