# Registro público: TRF5 — 05000981720184059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277520/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277520.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5333bf17d8c384f5280f0ca1b93259a4cb12517c5c70c56e07664eb3085c869

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-24
- **Último ato com data válida:** 2020-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-05** — Segurança (TPU 446)
> **2020-03-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-02-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-24** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nulidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-24T13:04:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-24T13:04:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-04T16:08:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-03-05T11:49:07.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2019-01-24T13:09:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-14T14:16:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-28T08:35:34.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-05-20T17:32:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-20T17:32:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5333bf17d8c384f5280f0ca1b93259a4cb12517c5c70c56e07664eb3085c869.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-24 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-05 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-02-28 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T04:00:39\.788000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180612000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f5333bf17d8c384f5280f0ca1b93259a4cb12517c5c70c56e07664eb3085c869

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05000241820214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280071/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRT4 — 00014172620125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJAC — 07143234020158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304076/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07027778520158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304001/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Vara de Execução Fiscal
- [TRF2 — 50017230520224020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166590/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8919
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GABINETE 18
- [TRT12 — 00001209520245120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309455/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA DO TRABALHO DE FRAIBURGO
- [TJMG — 07866833520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304431/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência
- [TST — 05461740720038130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303764/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** f5333bf17d8c384f5280f0ca1b93259a4cb12517c5c70c56e07664eb3085c869
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05000981720184059830 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Nulidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5333bf17d8c384f5280f0ca1b93259a4cb12517c5c70c56e07664eb3085c869.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f5333bf17d8c384f5280f0ca1b93259a4cb12517c5c70c56e07664eb3085c869
- **SHA-256 do comentário:** 0c37bd29a54ec0a4a96fb13828776e78afdaa3c9be7b2e791aba3d9a0e3cce69