# Registro público: TJCE — 02057256420258060293

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª VARA DO JURI DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Comunicado de Mandado de Prisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2775474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2775474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8256ce90d933ef16696b80b63170682f36e099c127f28a1576ccbb16990d4a96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-08
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-14** — Apensamento (TPU 135)
> **2025-08-14** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-08-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-13** — Reativação (TPU 849)
> **2025-08-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-13** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Homicídio Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-13T12:28:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-08T13:29:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-12T13:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-14T14:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-11T08:29:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-13T12:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-10T10:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-12T12:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-08-10T12:43:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-08-13T12:41:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-08T13:29:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-11T08:29:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-10T12:42:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-08T13:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-13T12:41:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2025-08-10T10:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-12T16:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-12T12:15:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2025-08-10T12:28:29.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2025-08-12T09:05:35.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2025-08-14T14:13:10.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2025-08-10T10:33:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-08T13:29:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-14T14:14:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-08-14T12:18:49.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2025-08-13T12:41:40.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2025-08-11T08:29:03.000Z — Reativação (TPU 849)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8256ce90d933ef16696b80b63170682f36e099c127f28a1576ccbb16990d4a96.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-12 — de Custódia; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-13 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-13 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-08-14 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:12:58\.026288915Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250808000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8256ce90d933ef16696b80b63170682f36e099c127f28a1576ccbb16990d4a96

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02039302820228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2778073/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO JURI DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DO JURI DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02028840420228060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414000/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO JURI DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJAP — 00066186020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312672/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO JURI DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ
- [TJCE — 02049955320258060293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2777308/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO JURI DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ
- [TJMA — 00002925620198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312365/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO JURI DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJPA — 00004602920088140070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312244/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO JURI DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA
- [TJAP — 00066148820228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312160/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO JURI DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [STJ — 00005669620068171130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311781/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª VARA DO JURI DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02057256420258060293 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Comunicado de Mandado de Prisão” e “Homicídio Simples”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6ª VARA DO JURI DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8256ce90d933ef16696b80b63170682f36e099c127f28a1576ccbb16990d4a96.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8256ce90d933ef16696b80b63170682f36e099c127f28a1576ccbb16990d4a96
- **SHA-256 do comentário:** 2af139b19681675930eb31347aff246a5481fe02def5f1dd0b4f9f41665d86ac