# Registro público: TRT21 — 00001568420195210010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho de Natal
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776007/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2776007.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f33112aa776bf2989c186f7b104e85df45244bc806aa3e56b90f38e704564bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 316
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-12
- **Último ato com data válida:** 2025-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Depósito/Diferenças | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-12T20:37:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-19T10:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-20T09:27:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-11T16:49:46.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2019-04-12T00:06:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-12T00:06:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-16T00:05:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-16T08:36:05.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-04-22T10:16:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-23T00:05:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-23T00:05:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-04-30T00:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-06T15:31:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-11T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-14T23:10:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-14T23:12:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79550", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal"}}
- 2019-05-15T12:47:14.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-05-16T07:06:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-21T16:18:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-27T13:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-14T10:14:45.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-06-29T00:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-06-29T00:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-08-06T16:58:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-08-06T16:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-26T11:05:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-08-26T11:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22283", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-08-30T00:02:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-30T00:02:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-07T00:06:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22283", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-09-07T00:06:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22283", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-11-05T08:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22283", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-01-31T16:28:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22283", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-02-04T00:02:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22283", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-02-04T00:02:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22283", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-02-15T09:24:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-15T09:24:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22283", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-05-06T10:54:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22283", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-05-07T08:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22283", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2020-05-07T14:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22283", "nome": "10ª Vara do Trabalho de Natal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 316 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002782020225130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Natal / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT12 — 00000906120165120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Natal / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
- [TRT9 — 00000693620105090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Natal / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT5 — 00000642920235050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098655/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Natal / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT4 — 00010093420115040241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Natal / VARA DO TRABALHO DE ALVORADA
- [TRT21 — 00003094620165210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999, 14000
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Natal / 11ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT2 — 00005222120125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Natal / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT13 — 00002363920205130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4370679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de Natal / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande